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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Contrato administrativo, vigência, [Lei de licitação (1993)], alteração

25/05/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Contrato administrativo, vigência, Coronavírus, Covid-19, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Prorrogação, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP